A discussão sobre o uso de câmeras corporais por forças policiais é um tema central na busca por maior transparência e accountability no Brasil e no mundo. Em Santa Catarina, essa pauta ganhou um novo e significativo capítulo. A Justiça catarinense, por meio de uma decisão do desembargador André Luiz Dacol, suspendeu temporariamente a determinação que obrigava a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) a reinstalar as câmeras corporais em um prazo de 90 dias. A liminar, um tipo de decisão provisória, não apenas acolhe parcialmente o pleito do governo estadual, mas também congela as multas diárias que, somadas, alcançavam a cifra expressiva de R$ 70 mil. Este desenvolvimento judicial recente coloca em xeque a imediatidade da reintrodução dos equipamentos e lança luz sobre os desafios complexos que envolvem a gestão de políticas públicas de segurança e o equilíbrio entre os poderes.
A suspensão judicial e suas implicações iniciais
A decisão do desembargador André Luiz Dacol, proferida na última segunda-feira (26), representa um alívio temporário para os cofres estaduais e para o planejamento da PMSC. A liminar suspende a obrigação de reinstalação das câmeras em 90 dias e, crucialmente, interrompe a cobrança das multas diárias de R$ 70 mil. Essas penalidades, instituídas pela decisão de primeira instância, eram compostas por R$ 50 mil pelo descumprimento da obrigação principal de reinstalação e R$ 20 mil pelo não atendimento das exigências operacionais. O efeito prático é que o governo de Santa Catarina ganha um fôlego para reavaliar e planejar a implementação de um novo sistema de monitoramento, sem a pressão de sanções financeiras milionárias.
A medida judicial atual reverte, momentaneamente, uma determinação anterior de maio. Naquela ocasião, a Justiça havia estipulado que o Estado deveria retomar o programa de câmeras corporais, que havia sido encerrado em setembro de 2024, e apresentar um plano detalhado de reimplantação. Essa decisão inicial foi resultado de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que argumentava contra o fim do programa e buscava garantir a continuidade da transparência na atuação policial.
O contexto da polêmica: transparência, segurança e o fim do programa anterior
O programa de câmeras corporais da Polícia Militar de Santa Catarina operou entre 2019 e setembro de 2024. Desde seu início, a iniciativa foi vista como um avanço na promoção da transparência das ações policiais, no controle do uso da força e na qualificação de provas em investigações e processos judiciais. No entanto, o governo estadual justificou o encerramento do programa alegando limitações técnicas e a obsolescência dos aparelhos. Esta justificativa, contudo, gerou grande controvérsia e oposição de órgãos de fiscalização e defesa dos direitos humanos, que defendem a importância inegável do monitoramento audiovisual nas operações policiais.
O impacto da ausência das câmeras
A suspensão do programa de câmeras corporais em Santa Catarina não passou despercebida. Relatórios indicaram que o primeiro ano da PMSC sem o uso dos equipamentos coincidiu com o maior número de mortes cometidas por policiais desde 2019. Esse dado alarmante foi um dos pilares da ação movida pela Defensoria Pública, que buscou justamente restaurar um mecanismo visto como essencial para a responsabilização e a fiscalização da atuação policial. A conexão entre a ausência das câmeras e o aumento de fatalidades ressalta a relevância do debate e a urgência em encontrar uma solução que concilie eficácia operacional e proteção aos direitos fundamentais.
Os argumentos em xeque: Estado versus Ministério Público e Defensoria
No recurso que levou à suspensão atual, o governo de Santa Catarina sustentou que o prazo de 90 dias para a reimplantação, determinado pela decisão de primeira instância, era inviável. Alegou ainda que o cumprimento da medida causaria grave lesão à ordem pública, administrativa e econômica do Estado. Os processos licitatórios e burocráticos envolvidos na aquisição e implementação de sistemas de segurança de alta tecnologia são, de fato, complexos e demandam tempo. Em contrapartida, tanto o Ministério Público (MP) quanto a Defensoria Pública do Estado mantêm-se firmes em sua oposição ao fim do uso do equipamento, pleiteando o retorno do monitoramento. Ambos os órgãos sublinham que as câmeras são instrumentos cruciais para a garantia da transparência, o controle rigoroso do uso da força e a qualificação da cadeia de provas, elementos indispensáveis para a construção de uma segurança pública mais justa e eficaz.
A questão financeira: multas milionárias versus custo do programa
Um dos pontos centrais da argumentação do Estado e do acolhimento parcial da liminar pelo TJSC foi o impacto financeiro das multas. A decisão de primeira instância previa penalidades diárias que, somadas (R$ 50 mil pela não reimplantação e R$ 20 mil pelo não atendimento operacional), totalizavam R$ 70 mil por dia. Em um mês, essa cifra alcançava R$ 2,1 milhões e, anualmente, R$ 25,55 milhões. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou o argumento de que tais multas geravam um risco financeiro desproporcional, uma vez que o valor acumulado em um ano superava o custo anual estimado para contratar e manter um novo sistema de câmeras para a corporação, calculado entre R$ 20 milhões e R$ 24 milhões. O desembargador André Luiz Dacol enfatizou que a aplicação de multas milionárias em prazos curtos não acelera processos de licitação nem cria orçamento de forma automática, podendo, na verdade, comprometer a capacidade do Estado de financiar o próprio projeto no futuro.
Desafios técnicos e a complexidade da reimplantação
A justificativa do Estado para o encerramento do programa original incluía a obsolescência dos equipamentos e a sua incompatibilidade com as rigorosas regras de integridade de arquivos e cadeia de custódia estabelecidas pelo Pacote Anticrime. Para o público leigo, isso significa que os antigos aparelhos não garantiam a inviolabilidade dos registros, nem a rastreabilidade completa das evidências digitais, o que poderia comprometer sua validade jurídica. A cadeia de custódia é fundamental para assegurar que a prova coletada (neste caso, as imagens) não foi adulterada e se mantém íntegra desde o momento da captação até sua apresentação em juízo. Um sistema moderno precisa atender a essas exigências para ser eficaz e legalmente aceito.
A nova decisão do TJSC reconheceu a complexidade inerente à implantação de um sistema de monitoramento moderno. O processo vai muito além da simples compra de câmeras; envolve etapas cruciais como estudos técnicos preliminares detalhados, testes de equipamentos, pesquisa de preços e fornecedores, escolha do modelo de contrato mais adequado, adequação da infraestrutura de rede de dados e a integração dos novos dispositivos com os sistemas já existentes da Polícia Militar. O Tribunal também observou que o governo estadual não se manteve inerte, tendo já realizado visitas técnicas a outras corporações, consultas a potenciais fornecedores e reuniões estratégicas, demonstrando um empenho em buscar uma nova solução.
Próximos passos e o futuro da fiscalização policial em Santa Catarina
Na prática, a situação atual se desdobra da seguinte forma: o plano definitivo de reimplantação em 90 dias e a própria reintrodução das câmeras estão suspensos até o julgamento final do recurso. As multas diárias de R$ 70 mil também permanecem suspensas, incluindo os valores que eventualmente já teriam sido acumulados. Por outro lado, a Justiça manteve a obrigação de preservação dos equipamentos antigos, determinando que o Estado guarde e conserve as câmeras que ainda estão em funcionamento. Além disso, a prestação de informações à Justiça sobre o andamento dos estudos de mercado para um novo sistema também foi mantida, sem, contudo, a imposição de um prazo para a contratação.
A discussão sobre a legalidade do encerramento do programa de câmeras e a necessidade de um novo modelo de monitoramento ainda será julgada pela câmara competente do TJSC. A decisão liminar é um passo intermediário que concede tempo e espaço para o planejamento, mas não encerra o debate sobre a importância fundamental das câmeras corporais para a segurança pública catarinense. O caso de Santa Catarina reflete um dilema nacional entre a autonomia do executivo na gestão de suas forças policiais e a necessidade de controle e transparência exigida pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização. A população aguarda por um desfecho que concilie eficiência, justiça e respeito aos direitos humanos.
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Fonte: https://g1.globo.com
