O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, por unanimidade da Segunda Turma, a constitucionalidade da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada de visitantes em Bombinhas, no litoral de Santa Catarina. A decisão, que encerra (ao menos por ora) uma série de contestações judiciais iniciadas desde a criação da taxa em 2014, representa uma vitória significativa para o modelo de gestão ambiental do município, considerado um dos destinos mais procurados e ecologicamente sensíveis do Brasil.
Situada no litoral catarinense, Bombinhas é reconhecida por suas paisagens deslumbrantes, com 39 praias e vasta cobertura de Mata Atlântica, sendo a menor cidade do estado em extensão territorial. Sua vocação para o turismo ecológico e de mergulho atrai milhões de visitantes anualmente, gerando um desafio constante para a manutenção de seu ecossistema. A TPA foi instituída justamente como uma ferramenta para mitigar os impactos desse fluxo intenso de pessoas e financiar ações diretas de preservação.
A Decisão do Supremo Tribunal Federal e Seus Desdobramentos
A recente deliberação do STF, divulgada na segunda-feira (9), teve como relator o ministro Luiz Fux. O recurso em questão havia sido apresentado por deputados estaduais de Santa Catarina, que contestavam a TPA com base em uma alteração na Constituição Estadual de 2020, que proibia a criação de pedágios municipais. No entanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já havia validado a taxa, antes de o caso ascender à instância máxima do Judiciário.
O Supremo manteve a cobrança ao entender que o recurso dos parlamentares buscava discutir a constitucionalidade de uma lei municipal à luz da Constituição Estadual, sem envolver diretamente dispositivos da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte compreendeu que a análise da matéria fugia de sua competência primária, que é a guarda da Constituição Federal. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, firmando a decisão unânime da Segunda Turma.
Para a Prefeitura de Bombinhas, o veredito do STF foi classificado como uma “grande vitória”, consolidando a segurança jurídica para a continuidade da arrecadação. Por outro lado, o deputado estadual Ivan Naatz (PL), um dos principais articuladores das contestações, afirmou à imprensa que a batalha legal não se encerra, prometendo preparar uma nova ação em conjunto com o Ministério Público, buscando outras instâncias e argumentos jurídicos.
Histórico e Funcionamento da Taxa de Preservação Ambiental (TPA)
Bombinhas foi pioneira no Brasil ao instituir uma taxa para a entrada de visitantes. Criada em 2014 e implementada a partir de 2015, a TPA é cobrada de veículos que ingressam no município durante a alta temporada, período de maior fluxo turístico. Neste ano, por exemplo, a obrigatoriedade da cobrança se estendeu até o mês de abril, visando abranger todo o período de grande movimento.
A TPA não é um pedágio convencional; seu caráter é explicitamente ambiental. Os valores variam conforme o tipo e o porte do veículo, partindo de R$ 4,50 para motocicletas e podendo chegar a R$ 191,50 para ônibus de turismo. Essa diferenciação busca equilibrar a arrecadação com a capacidade de impacto de cada modal de transporte, considerando que veículos maiores transportam mais pessoas e, potencialmente, geram maior demanda por infraestrutura e serviços.
Bombinhas: Um Paraíso Sob Pressão Turística
Com apenas 34,5 quilômetros quadrados de extensão territorial, Bombinhas se destaca não só pela beleza natural, mas também pela fragilidade de seu ecossistema. Aproximadamente 67% de seu território é coberto por áreas verdes, abrigando três unidades de conservação e um vasto número de praias, muitas delas intocadas. Não é à toa que a cidade é conhecida como a Capital Nacional do Mergulho Ecológico, atraindo entusiastas de todo o mundo.
O grande desafio surge do intenso volume de turistas. Na última temporada, Bombinhas recebeu cerca de 2,3 milhões de visitantes. Este número é assombroso quando comparado à sua população fixa de aproximadamente 25 mil moradores, o que significa que o contingente de pessoas na cidade pode ser multiplicado em até 18 vezes durante os picos de veraneio. Esse influxo massivo impõe uma pressão significativa sobre a infraestrutura municipal, os recursos naturais e os serviços públicos, desde o saneamento básico até a coleta de lixo e a segurança.
A Aplicação dos Recursos da TPA na Preservação Ambiental
A arrecadação da TPA é fundamentalmente direcionada para ações que visam a sustentabilidade do município. Entre as principais iniciativas financiadas pela taxa, destacam-se a recuperação de vegetação nativa em áreas degradadas, o isolamento de regiões em processo de regeneração ambiental para proteger a flora e a fauna local, e a elaboração e implementação de planos de manejo em parques e unidades de conservação municipais. Além disso, os recursos contribuem para o monitoramento ambiental marinho, essencial para a saúde dos recifes e da vida aquática.
Um exemplo notável do sucesso dessas políticas é a conquista do selo internacional Bandeira Azul por cinco praias de Bombinhas. Esta certificação, conhecida como o “Oscar das Praias”, é concedida apenas a balneários que atendem a rigorosos critérios de qualidade da água, gestão ambiental, segurança e educação ambiental. A presença de múltiplas praias com este selo reforça o compromisso de Bombinhas com a excelência ambiental e a sustentabilidade, diretamente beneficiada pelos investimentos provenientes da TPA.
No cenário nacional, a cobrança de taxas ambientais para turistas ainda é uma prática relativamente rara. Além de Bombinhas, modelos semelhantes são observados em destinos icônicos como Fernando de Noronha (PE) e Jericoacoara (CE), o que sublinha a vanguarda do município catarinense na busca por soluções inovadoras para conciliar o desenvolvimento turístico com a proteção de seu patrimônio natural.
Perspectivas Futuras e o Equilíbrio entre Turismo e Sustentabilidade
A decisão do STF, embora um marco, não encerra completamente o debate sobre a TPA. A declaração do deputado Ivan Naatz de que novas ações serão preparadas indica que a pauta permanecerá ativa no cenário jurídico e político de Santa Catarina. Este cenário reflete um questionamento maior em todo o país: como destinos turísticos populares podem gerenciar o impacto de milhões de visitantes sem comprometer a integridade de seus ecossistemas e a qualidade de vida de seus moradores?
Bombinhas, com sua TPA, posiciona-se como um estudo de caso relevante, demonstrando que a imposição de uma taxa ambiental pode ser uma ferramenta eficaz para a sustentabilidade. O desafio contínuo será garantir a transparência na aplicação dos recursos e a efetividade das ações de preservação, ao mesmo tempo em que se busca o engajamento e a conscientização dos turistas sobre a importância de sua contribuição para a manutenção desse paraíso. O equilíbrio entre o fomento ao turismo e a imperativa necessidade de proteger o meio ambiente é a bússola que deve guiar as políticas públicas em destinos como Bombinhas.
A decisão do STF sobre a TPA de Bombinhas é um precedente importante para a gestão ambiental em destinos turísticos brasileiros, reafirmando a capacidade dos municípios de criar mecanismos para a proteção de seus recursos naturais. Continue acompanhando o São José Mil Grau para ficar por dentro das últimas notícias, análises aprofundadas e desdobramentos sobre este e outros temas que impactam nosso estado e o Brasil. Navegue por nosso portal e descubra mais sobre a economia, a política e a cultura de Santa Catarina!
Fonte: https://g1.globo.com
