O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou um alerta severo sobre o Programa de Agentes de Segurança Comunitários em <b>Florianópolis</b>, emitindo uma recomendação para sua suspensão imediata. O documento, assinado na última sexta-feira (13), concede à prefeitura um prazo de 48 horas para acatar a determinação, sob pena de ações legais mais incisivas. A medida surge em resposta a uma série de preocupações que transcendem a esfera administrativa, adentrando o campo da constitucionalidade e da delimitação das funções de segurança pública no Brasil.

A polêmica em torno do programa escalou após a divulgação de vídeos nas redes sociais, que registraram voluntários em abordagens de rua com uma postura considerada intimidatória, levantando questionamentos sobre a natureza e os limites de sua atuação. O caso emblemático que catalisou a intervenção do MP envolveu um homem em situação de rua, supostamente cercado e interpelado por um voluntário com frases como “vou te arrancar daqui” e o termo “vacilão”, atitudes que o MPSC classificou como próprias do policiamento ostensivo e incompatíveis com o propósito do voluntariado.

O epicentro da controvérsia: a abordagem e a conduta dos voluntários

A essência da discussão gira em torno de um incidente específico que ganhou visibilidade nas redes sociais. Um voluntário do programa foi filmado cercando um homem em situação de rua no centro de <b>Florianópolis</b>, utilizando linguagem e postura que sugeriam autoridade policial, não de apoio comunitário. As imagens mostram o voluntário proferindo frases como “vou te arrancar daqui” e referindo-se ao indivíduo como “vacilão”, evidenciando uma abordagem que extrapolava em muito as atribuições de orientação e convivência urbana que a prefeitura alega serem o foco do programa. Este episódio não só gerou indignação pública, mas também serviu como principal evidência para a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo controle externo da atividade policial, demonstrando o que o MPSC considera um desvio flagrante das diretrizes estabelecidas e uma usurpação de funções típicas da segurança pública. O voluntário envolvido foi, posteriormente, afastado, mas o incidente expôs fragilidades sistêmicas do programa.

As alegações de inconstitucionalidade e irregularidades do Ministério Público

A recomendação do Ministério Público não se restringe apenas à conduta inadequada de um único voluntário. O documento aponta vícios estruturais de inconstitucionalidade e uma série de irregularidades que minam a própria legalidade do programa. Para o MPSC, o modelo implementado configura um exercício indevido de funções que, por natureza, são exclusivas de agentes públicos concursados e devidamente capacitados para atuar na segurança. A preocupação central é a criação de uma categoria de agentes para desempenhar atividades operacionais, sem a devida observância dos preceitos constitucionais que regem o ingresso no serviço público.

Exercício indevido de funções públicas e ausência de concurso

Um dos pilares da crítica do MPSC é a permissão para que indivíduos sem concurso público desempenhem funções que são inerentes à segurança pública. A Constituição Federal estabelece que o acesso a cargos públicos se dá por meio de concurso, garantindo a meritocracia, a imparcialidade e a capacitação necessária para o desempenho de atividades estatais. Ao instituir um corpo de voluntários com atribuições operacionais que se assemelham ao policiamento ostensivo, o programa de <b>Florianópolis</b> estaria contornando esse princípio basilar, criando uma espécie de 'milícia civil' sem a devida accountability e formação profissional. Isso levanta sérias questões sobre a responsabilidade do Estado e a segurança jurídica das ações desses agentes.

Invasão de competência legislativa da União

Outro ponto crucial levantado pelo Ministério Público diz respeito à invasão da competência legislativa da União. No <b>Brasil</b>, a normatização sobre segurança pública é predominantemente de alçada federal, garantindo uma uniformidade e coerência nas políticas e na atuação dos órgãos de segurança em todo o território nacional. A criação de uma lei municipal que regulamenta a atuação de voluntários em atividades que se aproximam da segurança pública, mesmo que com a justificativa de apoio e orientação, pode ser interpretada como uma tentativa de legislar sobre matéria que foge à competência municipal, fragilizando o pacto federativo e a estrutura legal do setor.

Desvirtuamento do serviço voluntário com pagamentos

A essência do serviço voluntário, por definição, é a ausência de remuneração. No entanto, a lei municipal nº 11.498/2025 prevê pagamentos entre R$ 125 e R$ 250 por turno para os participantes. Embora a prefeitura possa argumentar que se trata de uma ajuda de custo ou reembolso, o MPSC interpreta isso como um desvirtuamento do conceito de voluntariado, transformando-o em uma forma de contratação irregular. Essa prática, além de mascarar uma relação de trabalho, evade as obrigações trabalhistas e previdenciárias, além de criar uma situação de insegurança jurídica tanto para o município quanto para os próprios voluntários, que não possuem os mesmos direitos e garantias de um servidor público ou empregado formal.

Efetivo desproporcional à Guarda Municipal

A recomendação do MPSC também destaca que o programa prevê a atuação de até 300 agentes voluntários. Este número é considerado superior ao efetivo da própria Guarda Municipal (GM) de <b>Florianópolis</b>. Tal desproporção levanta preocupações significativas. Em primeiro lugar, sugere que o programa pode estar substituindo, em vez de apenas complementar, as forças de segurança existentes, o que seria uma violação direta do princípio de que a segurança pública é dever do Estado. Em segundo lugar, a presença de um grande número de voluntários, sem o rigoroso treinamento e as prerrogativas legais da GM, pode gerar confusão operacional, dificultar a coordenação e, potencialmente, aumentar os riscos para a população e para os próprios voluntários em situações de conflito ou emergência.

A defesa da prefeitura de Florianópolis: legalidade e objetivo social

Em resposta às acusações e à recomendação do MPSC, a prefeitura de <b>Florianópolis</b> manteve sua posição de que o programa de Agentes de Segurança Comunitários é constitucional e que sua manutenção é fundamental para a cidade. O município argumenta que a legislação foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal e que o programa foi concebido com o objetivo claro de estimular a participação comunitária e apoiar ações de orientação e convivência urbana. A administração municipal enfatiza que as atividades dos voluntários não se confundem com as funções típicas de segurança pública, que, conforme ressaltado, permanecem sob a exclusiva responsabilidade dos órgãos constitucionalmente competentes, como a Polícia Militar e a Guarda Municipal.

A prefeitura reiterou que a lei municipal nº 11.498/2025, sancionada no final do ano passado, permite que moradores atuem em apoio à Guarda Municipal, Defesa Civil e Fiscalização, com foco no fortalecimento dos serviços durante eventos e, principalmente, na temporada de verão, período de grande afluxo turístico na capital catarinense. A administração municipal salientou que os voluntários não possuem poder de polícia, não portam armas e não substituem o trabalho das forças de segurança, atuando unicamente em atividades de apoio, informação e orientação à população, visando a organização e a harmonia nos espaços públicos. Em relação aos incidentes de conduta, a prefeitura afirmou que eventuais desvios individuais serão apurados e corrigidos para garantir o estrito cumprimento das diretrizes.

Implicações e o caminho adiante: o que acontece se a prefeitura não acatar?

A recomendação do Ministério Público não é apenas um conselho, mas um instrumento com força legal que pode desencadear consequências graves caso não seja acatado. O próprio MPSC foi claro ao afirmar que a falta de manifestação formal ou o não atendimento à recomendação, no prazo de 48 horas, será interpretado como uma negativa. Tal recusa pode levar à propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que é um processo judicial que visa a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo municipal ou estadual perante o <b>Tribunal de Justiça</b> ou o <b>Supremo Tribunal Federal</b>. Além da ADI, outras medidas judiciais ou administrativas podem ser tomadas, como ações civis públicas, buscando a suspensão judicial do programa e a responsabilização dos gestores públicos. Este cenário representa um risco significativo para a regularidade da prestação do serviço público e uma violação aos princípios administrativos, comprometendo a segurança jurídica e a confiança da população nas instituições.

O debate mais amplo sobre segurança comunitária e voluntariado

O caso de <b>Florianópolis</b> expõe uma questão complexa e de debate nacional: o papel do voluntariado na segurança pública e os limites entre a participação cidadã e o exercício de funções estatais. Iniciativas de segurança comunitária, quando bem planejadas, regulamentadas e com limites claros, podem, de fato, fortalecer o elo entre a população e os órgãos de segurança, contribuindo para a prevenção de crimes e para a promoção da convivência urbana. No entanto, quando essas iniciativas se desvirtuam, mimetizando a atuação policial sem a devida capacitação, autoridade legal e controle, os riscos superam em muito os benefícios. A distinção entre 'orientação', 'apoio' e 'poder de polícia' é tênue, mas fundamental. O monopólio da força legítima pelo Estado é um pilar da democracia e da garantia dos direitos individuais, e qualquer flexibilização desse princípio deve ser precedida de um rigoroso exame constitucional e social, evitando a criação de 'guardas paralelas' que possam agir sem o devido rigor legal e ético. O caso serve como um lembrete crucial da importância de definir claramente as atribuições, capacitar adequadamente os envolvidos e garantir mecanismos de fiscalização robustos para qualquer programa que envolva a sociedade civil em temas tão sensíveis quanto a segurança.

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Fonte: https://g1.globo.com