Em um desdobramento jurídico de grande repercussão, um casal de Santa Catarina foi multado em quase R$ 1 milhão pela Justiça por se recusar a vacinar os três filhos. A decisão, que sublinha a obrigatoriedade da imunização infantil no Brasil, estabeleceu um valor diário de R$ 500 por criança em caso de descumprimento, o que resultou em uma dívida acumulada que beira a casa do milhão. O caso, que se desenrola na comarca de Ituporanga, no Vale do Itajaí, levanta debates cruciais sobre o poder familiar, a saúde pública e a responsabilidade civil.
O contexto da condenação: saúde pública e dever legal em foco
A ação judicial foi impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em fevereiro de 2024, após órgãos de fiscalização de saúde constatarem que as cadernetas de vacinação das três crianças estavam completamente em branco, sem qualquer registro de imunização. Este cenário ativou o aparato legal que garante a proteção à saúde infantojuvenil, levando o caso à esfera judicial para assegurar o cumprimento do calendário vacinal obrigatório. A decisão divulgada em 26 de junho de 2024 teve seus efeitos de cobrança da multa iniciados na última quarta-feira (10), com o MPSC exigindo a intimação imediata dos pais para quitação do valor total acumulado, que já alcança a soma de R$ 936.467,64, dentro do prazo legal de 15 dias.
O Programa Nacional de Imunizações (PNI): um pilar da saúde brasileira
É fundamental contextualizar a importância da vacinação no Brasil. O país orgulha-se de possuir um dos maiores e mais abrangentes programas públicos de vacinação do mundo: o Programa Nacional de Imunizações (PNI). Criado em 1973, o PNI é um modelo global de sucesso, oferecendo gratuitamente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), mais de 20 tipos de vacinas. Estas imunizações protegem contra uma vasta gama de doenças infecciosas graves, como poliomielite, sarampo, coqueluche, meningite, febre amarela, HPV, influenza e Covid-19, sendo essenciais para a erradicação e controle de enfermidades que, em gerações passadas, causavam alta morbidade e mortalidade infantil. A obrigatoriedade da vacinação de crianças é amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal, refletindo a prevalência do direito à saúde e à vida sobre outras convicções individuais.
A defesa dos pais e o parecer médico pericial
Em sua defesa, os pais alegaram que a decisão de interromper o esquema vacinal de seus filhos foi motivada por um incidente ocorrido com o filho mais velho, atualmente com 9 anos. Segundo eles, aos 6 meses de vida, a criança teria apresentado uma reação severa a uma vacina, desenvolvendo febre alta e fraqueza extrema, o que, na visão da família, a teria colocado "quase à morte". Diante desse episódio, os responsáveis decidiram suspender as doses subsequentes do imunizante para o primogênito e, por extensão, o plano vacinal completo dos outros dois filhos mais novos. O pai, Heins Hackbarth Junior, chegou a publicar um vídeo nas redes sociais, afirmando que a vacinação se tornou uma "ameaça à segurança e à vida" de seu filho mais velho, e que não desejam "pagar para ver" o mesmo risco para os caçulas, além de considerar o valor da multa desproporcional à renda familiar.
A perícia médica desmistifica o 'risco à vida'
Para dirimir a controvérsia e fundamentar a decisão judicial, foi determinada a realização de uma perícia médica especializada, conduzida por uma profissional em alergologia e imunologia. O laudo técnico emitido pela perita foi conclusivo: o evento sofrido pelo bebê não foi uma reação alérgica grave, como anafilaxia, mas sim um Episódio Hipotônico-Hiporresponsivo (EHH). O EHH é um evento adverso raro, de curta duração, caracterizado por hipotonia (diminuição do tônus muscular), hiporresponsividade (menor resposta a estímulos) e palidez, mas que não causa sequelas neurológicas permanentes e, crucialmente, não configura uma contraindicação para a continuidade do calendário vacinal. A médica perita enfatizou que os benefícios globais e individuais da imunização superam significativamente os riscos associados e que não há qualquer evidência científica ou recomendação médica que justifique a privação do plano vacinal para nenhuma das três crianças, desqualificando a alegação dos pais sobre a vacina ser uma "ameaça à vida".
A decisão judicial e a prevalência do direito à saúde infantil
Na sentença, o juiz Eduardo Felipe Nardelli, que teve acesso ao g1, foi categórico ao reforçar que a vacinação infantil é uma obrigação legal no Brasil, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal. O magistrado destacou que o direito à saúde e à vida protetiva dos filhos menores possui "absoluta prioridade", um princípio que se sobrepõe ao poder familiar e à liberdade de convicção ou planejamento dos pais. Em outras palavras, a liberdade individual dos responsáveis não pode comprometer a saúde e a segurança de seus filhos, nem a saúde coletiva. Esta interpretação jurídica ressalta o papel do Estado como garantidor dos direitos fundamentais da criança, mesmo quando há resistência por parte dos genitores.
O casal foi inicialmente condenado a regularizar as vacinas das crianças no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária. Contudo, os réus recorreram da decisão junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), buscando reverter a condenação. O recurso, entretanto, não obteve êxito, e a decisão de primeira instância foi mantida, confirmando a obrigatoriedade da vacinação e a validade da multa estipulada. O descumprimento contínuo e prolongado da ordem judicial é o que levou ao acúmulo da penalidade.
A escalada da multa: quase R$ 1 milhão por descumprimento
O valor acumulado da multa, que hoje soma R$ 936.467,64, reflete o tempo decorrido desde a primeira determinação judicial e a persistência dos pais em não cumprir a ordem. A penalidade, estipulada em R$ 500,00 por dia e por criança, resultou em R$ 312.155,88 por filho, totalizando a expressiva quantia. O MPSC, diante da recusa em regularizar a situação vacinal, solicitou à Justiça que o pagamento do montante acumulado seja feito imediatamente. Essa medida visa não apenas a punição pelo descumprimento, mas também a coerção para que as crianças sejam imunizadas, protegendo-as de doenças preveníveis.
Em caso de não pagamento voluntário no prazo estabelecido, o Ministério Público já pleiteou a aplicação de uma nova multa de 10% sobre o valor total da dívida, além do início de medidas mais drásticas para confiscar os bens do casal. Isso inclui o bloqueio de contas bancárias e o recolhimento de patrimônio para quitar o valor devido. Tais ações demonstram a seriedade com que o sistema judiciário trata a questão da vacinação, entendendo-a como um imperativo de saúde pública e um direito inalienável da criança.
Implicações maiores: o impacto da hesitação vacinal na sociedade
Este caso em Santa Catarina transcende a esfera individual, tocando em questões cruciais de saúde coletiva. A decisão judicial serve como um forte lembrete da importância da imunização para a manutenção da saúde pública. A hesitação vacinal, muitas vezes alimentada por desinformação e fake news, tem levado a uma perigosa queda nas taxas de cobertura vacinal no Brasil e em diversos países. Essa redução aumenta o risco de ressurgimento de doenças que já estavam controladas ou erradicadas, como sarampo e poliomielite, colocando em risco não apenas as crianças não vacinadas, mas também a imunidade de rebanho, que protege os mais vulneráveis na sociedade, como bebês pequenos, idosos e pessoas com imunodeficiência. A Justiça, ao proferir esta sentença, reafirma o compromisso do Estado com a proteção da vida e da saúde de todos os cidadãos, em especial das crianças, que são as mais indefesas diante de tais ameaças.
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Fonte: https://g1.globo.com
