A prática de incluir menores de idade como sócios em empresas, embora permitida pela legislação brasileira, revela uma realidade alarmante em Santa Catarina e em todo o país: crianças e adolescentes podem se ver enredados em dívidas milionárias, sem nunca terem tido voz ativa nas decisões empresariais. Dados da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) indicam que quase oito mil empresas no estado possuem pelo menos um sócio com menos de 18 anos, acendendo um alerta sobre as consequências futuras para esses jovens. Dois casos emblemáticos ilustram o drama: o de Isabella Lehnen, de 28 anos, e o de Rafaella D'avila, de 36 anos, cujas vidas foram drasticamente impactadas por dívidas herdadas de negócios falidos dos quais, ainda na infância ou adolescência, foram nomeadas sócias.

As vítimas: histórias de Isabella e Rafaella

Isabella Lehnen, estrategista de marca, nasceu em 1997 e, antes mesmo de aprender a falar, já era sócia de uma empresa. O registro de seu CPF veio antes de seu primeiro aniversário, simbolizando um vínculo com o mundo corporativo que, de início, parecia inofensivo. No entanto, o destino do negócio se mostrou adverso. Aos cinco anos, Isabella vivenciou a falência da empresa, um evento que desencadeou uma série de cobranças, dívidas e processos trabalhistas. Ela relembra a angústia de oficiais de justiça a procurando, uma menor de idade, em sua própria casa. A incompreensão da situação a levou a criar um nome falso para se proteger, uma estratégia infantil para lidar com uma realidade adulta e complexa que a aterrorizava. A necessidade de esconder sua identidade tão jovem deixou marcas profundas, evidenciando o quão desamparadas crianças podem se sentir diante de responsabilidades financeiras que lhes são impostas.

A história de Rafaella D'avila, gerente de projetos em Tecnologia da Informação (TI), possui nuances diferentes, mas um desfecho igualmente doloroso. Aos 16 anos, em um ato de confiança e desejo de “ajudar a família”, ela assinou os documentos que a tornariam sócia de 1% de uma empresa da mãe. O discurso materno era de união e crescimento familiar, e Rafaella, ainda adolescente, não questionou. Anos mais tarde, aos 23, a revelação brutal: 32 dívidas trabalhistas somavam aproximadamente R$ 3 milhões em seu nome. O impacto foi devastador. A perspectiva de ter sua vida financeira comprometida, sem a possibilidade de comprar uma casa, um carro ou ter seu nome limpo, gerou um choque e um trauma imensuráveis. Rafaella se viu impossibilitada de construir seu futuro financeiro devido a decisões tomadas em um momento de sua vida em que não possuía plena consciência das implicações legais.

A brecha legal: o que diz a legislação brasileira

A legislação brasileira, de fato, contempla a possibilidade de menores de idade serem sócios de empresas. A advogada criminalista Larissa Kretzer esclarece que o Artigo 974 do Código Civil apresenta uma "brecha" que permite a inclusão de incapazes na cadeia societária, desde que não atuem como sócios-administradores. Isso significa que, embora não possam gerir o negócio, podem deter cotas e, consequentemente, herdar responsabilidades financeiras. A permissão baseia-se na ideia de que os pais ou responsáveis legais agem em nome do menor, defendendo seus interesses. Contudo, na prática, essa permissão muitas vezes se desvirtua, transformando-se em um mecanismo para diluir responsabilidades ou, em casos mais graves, para blindar patrimônios dos sócios-administradores, transferindo o risco para os mais vulneráveis. A falta de compreensão clara sobre as implicações legais por parte dos pais é um fator contribuinte significativo.

A dimensão do problema é corroborada pelos dados da Junta Comercial de Santa Catarina, que revelam a existência de 7,9 mil empresas com sócios menores de 18 anos no estado. O levantamento, solicitado pela NSC TV, trouxe à tona casos chocantes, como o de um bebê de apenas dez dias de vida que foi registrado como sócio. Essa estatística não apenas destaca a escala da questão, mas também a profundidade da vulnerabilidade infantil perante decisões empresariais adultas. As motivações por trás dessas inclusões são variadas, desde a simples ignorância sobre os riscos até estratégias mais complexas de planejamento tributário ou sucessório, muitas vezes sem considerar os severos impactos a longo prazo na vida dos menores.

O impacto da dívida e as consequências a longo prazo

As consequências de herdar dívidas milionárias na infância são múltiplas e devastadoras. Em nível financeiro, a impossibilidade de ter acesso a crédito, adquirir bens (como imóveis ou veículos) e até mesmo abrir uma conta bancária limpa pode persistir por décadas, travando a vida adulta dos indivíduos. Profissionalmente, pode dificultar o acesso a certas carreiras que exigem idoneidade financeira. Contudo, os danos não são apenas materiais. O peso psicológico de uma dívida que não foi contraída conscientemente, a vergonha, o estresse e a sensação de injustiça podem levar a transtornos de ansiedade, depressão e problemas de autoestima. A confiança nos pais ou responsáveis, que deveriam proteger, pode ser irremediavelmente quebrada, gerando traumas familiares duradouros e complexos que se estendem para além das planilhas de débitos.

A luta por mudança: o Movimento Criança Sem Dívida

Diante da gravidade da situação, movimentos sociais emergem em defesa dos direitos desses indivíduos. André Santos, um dos fundadores do Movimento 'Criança Sem Dívida', tem sido uma voz ativa na busca por justiça e apoio. A iniciativa oferece suporte emocional e jurídico a pessoas em todo o Brasil que se encontram nessa delicada condição, lutando para que a lei reconheça o que ele define como "abuso financeiro infantil". Para o movimento, a inclusão de menores em dívidas empresariais é uma clara violação de direitos, e a responsabilização precisa ter limites claros para não comprometer vidas que se iniciaram em uma posição de completa desvantagem, sem qualquer capacidade de defesa ou decisão sobre seu próprio futuro financeiro.

A articulação do Movimento 'Criança Sem Dívida' já resultou na criação do Projeto de Lei 4966/2025, que atualmente tramita no Congresso Nacional. Esta proposta legislativa visa especificamente proibir o uso do CPF de menores de idade na abertura de empresas, buscando corrigir a "brecha" do Código Civil que tem gerado tantos problemas. A expectativa é que, com essa alteração, seja garantida maior proteção às crianças e adolescentes. A fala de Rafaella D'avila ressoa a urgência dessa mudança: "Quando o judicial ou o governo olham, eles não veem uma idade. Eles veem só um CPF e um nome. Mas como tudo isso aconteceu, quando foi feito… isso não é analisado. A cobrança é feita." Essa citação ilustra a frieza burocrática do sistema legal, que muitas vezes desconsidera o contexto humano e a vulnerabilidade dos envolvidos, reforçando a necessidade de uma legislação mais sensível e protetiva.

Prevenção e próximos passos

Para pais e responsáveis, a principal lição é a necessidade de buscar orientação jurídica qualificada antes de qualquer decisão que envolva o nome de um menor em negócios. Compreender integralmente as implicações legais e financeiras é crucial para evitar futuros dramas. Para aqueles que já se encontram nessa situação, o caminho envolve procurar apoio legal e psicológico, bem como se associar a movimentos como o 'Criança Sem Dívida', que oferece um canal de acolhimento e luta por reparação. A aprovação do PL 4966/2025 representa um passo fundamental para proteger as próximas gerações dessa prática prejudicial, mas a conscientização e a vigilância continuam sendo ferramentas essenciais para salvaguardar o futuro financeiro e emocional de nossas crianças e adolescentes.

Este artigo destaca um problema complexo e urgente que afeta milhares de famílias em Santa Catarina e no Brasil. É imperativo que a sociedade e o poder legislativo ajam para garantir que a infância seja um período de desenvolvimento e proteção, e não de acumulação de dívidas involuntárias. Continue acompanhando o São José Mil Grau para mais notícias aprofundadas e discussões relevantes sobre temas que impactam diretamente a nossa comunidade e o futuro de nossos jovens. Não deixe de explorar nosso conteúdo para se manter informado e engajado!

Fonte: https://g1.globo.com