A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu um passo significativo para a segurança pública e a transparência ao aprovar, na terça-feira (24), uma proposta que visa a criação de um cadastro público detalhado de indivíduos condenados por crimes de homicídio contra agentes de segurança no estado. A medida, que agora aguarda a sanção do governador, representa uma iniciativa com o objetivo de fortalecer a proteção aos profissionais que dedicam suas vidas à manutenção da ordem e à segurança da sociedade catarinense, além de fornecer um instrumento de informação acessível ao público e às autoridades.

O projeto de lei 443/2024: detalhes e abrangência

De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o Projeto de Lei 443/2024 institui o que será conhecido como o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública. A abrangência deste cadastro é ampla, contemplando uma vasta gama de profissionais de segurança que atuam em Santa Catarina. Ele deve reunir informações de pessoas com condenação transitada em julgado – ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso contra a decisão judicial – por assassinato de policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais científicos, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e guardas municipais. É fundamental ressaltar que a inclusão no cadastro se dará quando o crime for cometido no exercício da função do agente ou em razão dela, o que sublinha a proteção específica à integridade desses servidores públicos.

Quais dados serão incluídos na lista pública?

A proposta legislativa detalha com clareza quais informações mínimas deverão constar neste registro público. O cadastro incluirá o nome completo do condenado, sua filiação (nomes dos pais), data de nascimento, uma fotografia atualizada, o endereço residencial, a alcunha (apelido), se houver, e sinais característicos que possam auxiliar na identificação, como tatuagens ou cicatrizes. A divulgação desses dados, que será responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) de Santa Catarina em seu site oficial, permite que qualquer pessoa tenha acesso a essas informações, transformando o cadastro em uma ferramenta de transparência e, potencialmente, de vigilância social, embora o uso indevido seja um ponto de atenção.

Próximos passos para a efetivação da lei

Com a aprovação pela Alesc, o texto do projeto de lei segue agora para a análise do governador. A partir do momento em que for oficialmente protocolado na Casa Civil, inicia-se um prazo regimental de 15 dias úteis para que sejam realizadas as análises jurídicas e técnicas necessárias. Durante esse período, o Poder Executivo avaliará a constitucionalidade e a viabilidade da proposta, podendo optar pela sanção, tornando-a lei, ou pelo veto, total ou parcial. Em caso de veto, a Alesc ainda pode derrubá-lo. A expectativa é que o governo do estado avalie com celeridade a relevância da medida para a segurança pública catarinense, considerando seu potencial impacto.

O argumento por trás da criação do cadastro: segurança e prevenção

A motivação para a criação de um cadastro tão específico reside na crescente preocupação com a segurança dos agentes públicos e na busca por mecanismos que possam atuar como elementos de dissuasão e prevenção. Ao tornar pública a identidade daqueles que foram condenados por tirar a vida de um servidor da segurança, a iniciativa busca enviar uma mensagem clara sobre a gravidade desses crimes e a responsabilidade que recai sobre seus autores. Argumenta-se que a visibilidade dos criminosos pode inibir futuras ações, aumentar a sensação de segurança entre os profissionais da área e munir a população com informações relevantes para a sua própria proteção e a de seus familiares. Além disso, a existência de um registro centralizado pode auxiliar as forças de segurança em investigações e na tomada de decisões estratégicas, ao fornecer um panorama dos indivíduos que representam um risco particular para a vida dos agentes.

Desafios e lacunas na proposta

Embora a criação do cadastro seja vista como um avanço por seus defensores, o projeto de lei não detalha, em sua redação atual, os critérios para a atualização e eventual exclusão de registros da lista. Este é um ponto crucial que pode gerar debates e desafios na fase de regulamentação, pois a ausência de diretrizes claras pode comprometer a eficácia e a justiça da medida. É fundamental que sejam estabelecidas regras sobre como os dados serão mantidos atualizados – por exemplo, em casos de mudança de endereço, alterações em sinais característicos ou, em situações mais complexas, como a revisão de condenações. A falta de mecanismos para a eventual exclusão de registros, mesmo em cenários específicos (como após o cumprimento integral da pena e processos de ressocialização bem-sucedidos, ou em casos de erros judiciais), levanta questões sobre o direito à privacidade e à reabilitação, ainda que para indivíduos condenados. A garantia da acurácia, pertinência e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) das informações ao longo do tempo será vital para a legalidade e aceitação pública do cadastro.

Precedente em Santa Catarina: o cadastro de pedófilos e agressores sexuais

A iniciativa da Alesc não é um caso isolado em Santa Catarina no que tange à criação de cadastros públicos de condenados por crimes graves. Em dezembro do ano passado, entrou em vigor no estado uma lei similar, que instituiu o Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais. Esse registro também visa a transparência e a prevenção, permitindo que autoridades como as polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário acessem o banco de dados integralmente. No caso dos agressores sexuais, a lei prevê que o cidadão comum poderá ter acesso ao nome e foto dos cadastrados, e obter acesso integral às informações mediante um requerimento específico, demonstrando a necessidade da informação. Esse precedente estabelece um caminho para o cadastro de homicidas de agentes de segurança, embora cada um possua suas particularidades e implicações jurídicas e sociais distintas, especialmente no que tange à privacidade e aos direitos do condenado. A tendência de criar esses registros públicos reflete uma demanda por maior visibilidade e controle sobre indivíduos que cometeram crimes graves, buscando reforçar a segurança das comunidades e a confiança nas instituições.

A aprovação na Alesc da proposta para o cadastro de condenados por matar agentes de segurança pública em Santa Catarina marca um momento importante na discussão sobre segurança e transparência. Com a expectativa de sanção governamental, a lei promete adicionar uma nova camada de proteção e informação à sociedade catarinense. Contudo, a efetividade e a justiça de tal medida dependerão crucialmente da regulamentação detalhada, especialmente no que tange à atualização e manutenção dos dados, garantindo que o instrumento atinja seus objetivos sem comprometer princípios legais fundamentais. O São José Mil Grau continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante legislação, trazendo as últimas informações e análises sobre como ela impactará a vida em Santa Catarina. Fique ligado em nosso portal para não perder nenhuma atualização e aprofunde-se nas notícias que realmente importam para a sua comunidade, explorando outros conteúdos exclusivos sobre segurança pública, política e cotidiano!

Fonte: https://g1.globo.com